ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2644588

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
2. A parte agravante alegou violação aos arts. 78, 113, § 1º, I, II e III, 421, parágrafo único, e 421-A do Código Civil; 98, 489, § 1º, II, III, IV e V, 927, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustentou a inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro e a ausência de hipossuficiência da parte recorrida.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro pode ser afastada em razão de hipossuficiência técnica e financeira da parte recorrida e se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, analisando as questões relevantes e imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
5. A cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência técnica e financeira de uma das partes, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a relativização da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão quando há hipossuficiência da parte.
IV. Dispositivo
8. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Nas razões do recurso especial, a parte
[trecho intermediário suprimido]
"No caso, da análise das informações trazidas pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, é possível concluir pela hipossuficiência da sociedade de advogados frente à instituição bancária, no contrato de adesão firmado entre as partes. Desse modo, é correto o afastamento da cláusula de eleição de foro" (AgInt no REsp 1583735/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019).
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.967.705/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 21/3/2022.)
Incide a Súmula 83/STJ no ponto.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices sumulares acima descritos.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.
É o voto.