ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2644739

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. REJEIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Havendo erro material no acórdão combatido, os declaratórios devem ser acolhidos tão somente para saná-lo.
4. No mais, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material, mantido o resultado do julgamento.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, assim ementado (fls. 893/894e):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.
O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso por não ter analisado as teses apresentadas no agravo interno, as quais buscavam afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, apontando, ainda, que
[trecho intermediário suprimido]
interno, mantendo a decisão monocrática que concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.
Assim, corrige-se a redação do acórdão ora embargado, com a remoção do trecho relativo ao quarto parágrafo do voto (fl. 896e):
"Com efeito, verifica-se que o Consórcio Internorte de Transportes insurge-se, no recurso especial, contra a sua responsabilização, ao argumento de que o consórcio é figura jurídica distinta das empresas consorciadas, conforme artigo 28 § 3º do CDC, bem como contra o valor fixado a título de indenização, aduzindo que há na hipótese enriquecimento sem causa, em afronta aos artigos 884 e 944 do CC. Nada foi dito no agravo em recurso especial ou no agravo interno ora em julgamento quanto à aplicação dos óbices processuais em relação ao segundo tópico do recurso especial."
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir o erro material .
É como voto.