ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2644766

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 740-741):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. CAUSA MADURA. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL COM ARBITRAL. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO JUÍZO ARBITRAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES. DISCUSSÃO REFERENTE AO MÉRITO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AFETA AO JUÍZO ARBITRAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Interposto recurso de apelação e subidos os autos, antes da apreciação do mérito recursal pelo Tribunal, foi apresentada petição de acordo extrajudicial, o qual restou homologado mediante decisão terminativa, entretanto, após petição da parte Exequente
[trecho intermediário suprimido]
de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial , conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.