DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual SP INTERVE… — AREsp AREsp 2644981
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual SP INTERVENTION LTDA. se insurgiu contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de fls.
- Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega (fl.
- 177): Logo, a instituição do DIFAL e sua introdução ao ordenamento jurídico pátrio se deu de forma válida e eficaz, tão somente, a partir da publicação da LC 190/2022, ou seja, em 05/01/2022.
- A parte adversa apresentou contrarrazões (fls.
Resultado indicado
118/128, assim ementado: Mandado de Segurança - Diferencial de alíquota (DIFAL) - Cobrança do DIFAL não recolhido em razão da aquisição de bens destinados ao seu uso e consumo ou bens para integração de seu ativo imobilizado adquirido de fornecedores domiciliados em outros Estados - "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora" (Repercussão Geral 1.093, RE 1.287.019) - Tese que não se aplica ao presente - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.
Tese jurídica registrada
Outros
Tema
5946, 5990, 5987
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual SP INTERVENTION LTDA. se insurgiu contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de fls. 118/128, assim ementado:
Mandado de Segurança - Diferencial de alíquota (DIFAL) - Cobrança do DIFAL não recolhido em razão da aquisição de bens destinados ao seu uso e consumo ou bens para integração de seu ativo imobilizado adquirido de fornecedores domiciliados em outros Estados - "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora" (Repercussão Geral 1.093, RE 1.287.019) - Tese que não se aplica ao presente - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.
Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega (fl. 177):
Logo, a instituição do DIFAL e sua introdução ao ordenamento jurídico pátrio se deu de forma válida e eficaz, tão somente, a partir da publicação da LC 190/2022, ou seja, em 05/01/2022.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 187/209 ).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise.
É o relatório.
A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), e foi assim delimitada:
"Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022" (REsp 2.133.933/DF e REsp 2.025.997/DF, relator Ministro Afrânio Vilela).
Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado.
O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.