ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2645077

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA. MARCA EVOCATIVA. ANÁLISE DO CONJUNTO MARCÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por Bril Cosméticos S.A. contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O recurso especial impugnava acórdão do TJ/RJ que, em ação anulatória de registro, manteve a validade da marca "BRILAV", afastando risco de confusão ou indevida associação com a marca "BOMBRIL", por se tratar de marca evocativa. A agravante sustenta violação aos arts. 122, 124, XIX e XXIII, 125, 126 e 129 da Lei 9.279/96.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a decisão agravada incorreu em vício de fundamentação ou omissão ao não admitir o recurso especial;
(ii) estabelecer se é possível, em sede de recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência de distintividade da marca e a inexistência de confusão com a marca da agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, reproduzindo entendimento consolidado de que o reexame das conclusões da instância ordinária quanto à similitude gráfica, fonética e ideológica entre marcas exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. O Tribunal de origem destacou que "BRILAV" apresenta elementos distintivos suficientes em relação à família de marcas "BRIL/BOMBRIL", sobretudo por se tratar de termo evocativo, cuja proteção é mitigada em razão do baixo grau de distintividade.
5. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que marcas evocativas devem suportar a convivência com outras semelhantes, desde que inexistente possibilidade concreta de confusão (REsp n. 1.336.164/SP; REsp n.
[trecho intermediário suprimido]
impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
Assim, como visto, no presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.