DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o Mini… — AREsp AREsp 2645198

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 787/789):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO DEIXOU DE INSTITUIR CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TENDO NOMEADO APENAS FORMALMENTE O DIRETOR DE CONTROLE INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, DO PARQUET E DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 843.989): 1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO; 2) A NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 DE REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É IRRETROATIVA, EM VIRTUDE DO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF, NÃO TENDO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA, TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES; 3) A NOVA LEI 14.230/2021 SE APLICA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TIPO CULPOSO, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE. O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. EXTINÇÃO DA MODALIDADE DE IMPROBIDADE CULPOSA PELA SOBREDITA NOVEL LEGISLAÇÃO. AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE NOS CASOS EM QUE A CONDUTA SE CONSUBSTANCIA EM MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU DESEMPENHO DE COMPETÊNCIAS PÚBLICAS, SEM A COMPROVAÇÃO DE ATO DOLOSO COM FIM ILÍCITO. HIPÓTESE CONFIGURADA NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL TANTO DO PARQUET QUANTO DO ENTE MUNICIPAL. IMPRESCRITIBILIDADE APENAS DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE PRESENTE. PRECEDENTE DO E. STF. INCABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA FINS DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL, VISTO QUE HÁ MUITO SUPERADO O LUSTRO PRESCRICIONAL, CONTADO DA EXONERAÇÃO DE MARCUS VINÍCIUS MAGNINO, ORA PRIMEIRO APELANTE, DO CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO, EM 31/12/2000.
[trecho intermediário suprimido]
extraem-se mais conjecturas e suposições do que efetivamente a comprovação do dolo dos demandados em enriquecer ilicitamente ou causar danos ao patrimônio municipal.
Por outro lado, ausente a comprovação do dano e do enriquecimento ilícito, não se extrai dos autos, sequer a tipificação de alguma das hipóteses contidas no atualmente taxativo rol do art. 11 da LIA.
Portanto, do recurso não se pode conhecer no ponto.
(C) Prescrição da pretensão ressarcitória:
Como já afirmei anteriormente, não tendo havido o reconhecimento do dano efetivo ao erário, não há que se discutir a prescrição da pretensão ressarcitória, identificando-se a atração da Súmula 284/STF quanto ao presente tópico: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensã o da controvérsia".
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA