DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESPÓLIO DE IRACEMA MENDONÇA DA FONSECA contra a decisão que… — AREsp AREsp 2645262

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo ESPÓLIO DE IRACEMA MENDONÇA DA FONSECA contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE FATURAS DE MENSALIDADE SEM MAJORAÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA DA MULTA. IMPUGNAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA PARTE.
Para a incidência das astreintes, é imprescindível a intimação pessoal da parte que foi condenada ao cumprimento da obrigação de fazer. Súmula nº 410 do E. STJ. In casu, ocorreu apenas a intimação eletrônica tácita do advogado. Operadora. Descabimento da cobrança das astreintes. PROVIMENTO DO RECURSO." (e-STJ fl. 49)
Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil.
Afirma que após a vigência do CPC de 2015, a Súmula nº 410/STJ deixou de surtir efeito, tendo em vista a previsão expressa de intimação do devedor por meio do Diário da Justiça na pessoa do seu advogado.
Argumenta, com base os arts. 4º, 139, II, 536 e 537, § 4º, do CPC, que a necessidade de intimação pessoal do devedor prejudica a celeridade do processo.
Assevera que por meio do processo eletrônico os procuradores das parte têm poderes para praticar todos os atos do processo, não sendo razoável que o advogado não possa ser intimado para cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, bem como que "seguindo a lógica e as regras de comunicações processuais, a parte se manifesta nos autos e fica ciente das obrigações processuais através do procurador habilitado nos autos" (e-STJ fl. 64).
Transcreve jurisprudência do STJ para sustentar sua tese.
Contrarrazões apresentadas às fls. 74-90 e-STJ.
O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo.
É o relatório.
DECIDO.
Verifica-se que a matéria debatida no recurso especial acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer foi afetada à Corte Especial, para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, Tema nº 1.296/STJ, em acórdão assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. COBRANÇA DA MULTA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
1. Delimitação da controvérsia: Definir se a
[trecho intermediário suprimido]
observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. NECESSIDADE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.296/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Discussão acerca da necessidade de prévia intimação do devedor para cobrança de multa decorrente de descumprimento de obrigação de fazer.
2. A matéria debatida no recurso especial foi afetada à Segunda Seção, para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, Tema nº 1.296/STJ.
3. Remessa dos autos ao tribunal de origem, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.