ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2645323

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE, CASO ULTRAPASSADO O ÓBICE RECURSAL, DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, por múltiplos fundamentos: ausência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais apontados, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. A petição de agravo, contudo, não impugnou de forma específica todos esses fundamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante apresentou impugnação específica, concreta e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a decisão que inadmite recurso especial possui um único dispositivo, sendo incindível, o que impõe ao agravante o ônus de impugnar de forma específica todos os fundamentos nela constantes.
4. A ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos autônomos de inadmissibilidade, em especial à incidência da Súmula 7/STJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
5. A simples alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices processuais ou a transcrição de dispositivos legais, desacompanhadas de argumentação concreta e vinculada ao caso concreto, não supre o requisito de dialeticidade recursal.
6. A insuficiência da argumentação recursal quanto à incidência da Súmula 7/STJ é suficiente, por si só, para impedir o conhecimento do agravo, conforme precedentes do STJ.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por contra
[trecho intermediário suprimido]
de inadmissibilidade do recurso especial.
Dito mais claramente, a parte agravante não impugnou a incidência dos óbices de maneira específica e suficiente (Súmula 7/STJ), do mesmo modo que não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnado, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.