ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2645564

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, com alegação de que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade.
2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por vícios de construção em imóvel financiado, com pedidos de danos materiais e morais, valor da causa de R$ 20.197,44.
3. Na sentença, o Juízo reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, fixando honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte a quo afastou a prescrição quinquenal e aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, determinando o retorno dos autos para nova sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e falta de fundamentação quanto à incidência do art. 27 do CDC e à distinção entre decadência e prescrição, à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se o prazo aplicável à pretensão é o quinquenal do art. 27 do CDC, ou o trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, em contraposição ao entendimento pelo prazo decenal do art. 205 do CC, com reflexos no art. 487, II, do CPC; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial demonstrado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte de origem examinou a distinção entre decadência do art. 26 do CDC e prescrição aplicável às pretensões indenizatórias, afastando omissão e contradição.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a conclusão sobre o marco temporal e a natureza indenizatória decorreu da análise do acervo fático-probatório, vedando o reexame na via especial.
8. Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática
[trecho intermediário suprimido]
dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.