ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2646216

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PROVA TÉCNICA. ENCONTRO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o seu conhecimento e provimento. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, manifestou-se pela manutenção da decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados; (iii) necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afasta-se a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, DJe de 20/3/2025).
4. A ausência de pronunciamento da corte de origem acerca dos dispositivos invocados no recurso especial impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula 282 do STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, DJe de 29/8/2024).
5. O prequestionamento implícito exige debate efetivo da matéria no acórdão recorrido, o que não se verificou no caso (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, DJe de 7/5/2020).
6. A análise da tese recursal relativa à exceção do contrato não cumprido demanda interpretação de cláusulas contratuais, vedada pela Súmula 5 do STJ (REsp n. 2.123.587/SC, DJe de 19/2/2025).
7. A pretensão recursal exige o reexame do laudo pericial e de elementos probatórios dos autos, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, DJe de 12/12/2024).
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo em recurso especial não conhecido.
9. Majorada a verba honorária para 15% (quinze por cento), nos
[trecho intermediário suprimido]
pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal relativa à interpretação correta do laudo pericial e à viabilidade do acerto de contas demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) na parte que beneficia o recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.