ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2646802

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, de que fui relator, assim ementado (e-STJ fl. 575):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. 2. É vedado à parte inovar em sede de agravo interno, trazendo argumentação não tecida por ocasião da interposição do recurso especial, em face da preclusão consumativa. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.
A parte embargante afirma que não foram apreciadas as razões apresentadas quanto à demonstração de omissão sobre as seguintes alegações (e-STJ fl. 588):
a) Se admite, excepcionalmente, a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, desde que haja litigiosidade excessiva na referida fase, fato que não se observa presente no caso em tela. Tem-se, na verdade, a existência de uma litigiosidade mínima, presente na mera discordância em relação aos valores devidos, o que é inerente a quaisquer procedimentos liquidatários. Forma em que, não há constituição de excepcionalidade suficiente para que legitime a condenação imposta; b) é inaplicável o teor do art. 85, §1º, do CPC, tendo em vista que o mesmo não elenca a liquidação de sentença de título executivo judicial genérico decorrente de ação coletiva dentre as hipóteses em que são devidos
[trecho intermediário suprimido]
o Tribunal de origem, com arrimo na prova dos autos, registrou que "o procedimento assume caráter nitidamente litigioso sendo, portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença" (e-STJ fl. 440). Assim, infirmar a conclusão adotada implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
Ponderados esses elementos, constato que a insurgência do embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração.
Sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.