DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO GOULART QUEIROZ contra decisão que não admitiu recur… — AREsp AREsp 2647004

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANTONIO GOULART QUEIROZ contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 602):
Apelos recíprocos. Ação ordinária. Previdência privada complementar. Suplementação de aposentadoria. Recurso da Petros: não conhecimento por preclusão temporal e lógica. Não insurgência em face da decisão que à época afastou a prescrição plena e também anterior concordância com o laudo pericial. Recurso do autor conhecido e não provido: preliminar de nulidade por prolação de sentença extra petita. Rejeição. No mérito, inconformismo da parte. Pleito de reajuste do suplemento do benefício com arrimo no regulamento da época em que aderiu ao plano Petros. Inacolhimento. Aplicação do regulamento Petros vigente à época em que a parte preencheu os requisitos necessários para aposentadoria. Entendimento sedimentado no STJ. Sentença confirmada. Apelo da ré não conhecido. Apelo do autor conhecido e não provido.
Embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados (fl. 738).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao não se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à alegação de que a sentença teria sido proferida em afronta aos arts. 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, por configurar julgamento extra petita. Sustenta que o pedido inicial se limitou à revisão do ato de concessão do benefício, com base nos arts. 17 e seguintes do regulamento do plano de benefícios da Petros, mas que a sentença e o acórdão homologaram cálculos periciais que trataram apenas da revisão anual do benefício, com base no art. 41 do mesmo regulamento, desconsiderando o objeto da ação.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 916-921, nas quais a parte recorrida sustenta que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e não o da data de adesão. Argumenta, ainda, que o recurso especial não merece seguimento por ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes.
O recurso especial não foi admitido sob o fundamento de que o acórdão recorrido tratou de forma clara e precisa todas as
[trecho intermediário suprimido]
de complementação calculados com observância das regras anteriores, o que não é a hipótese dos autos. (fl.612. grifei)
E do que constou da decisão em embargos de declaração (fl.734):
Diversamente do quanto alegado pelo embargante, no acórdão restou esclarecido que a preliminar de nulidade do julgamento por prolação de sentença extra petita não comporta guarida, pois, na hipótese em revista, não caberia outro tipo de condenação, a não ser conforme decidido pela Magistrada a quo, uma vez que o pedido do autor é de suplementação de aposentadoria.
Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ , conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA