ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2647174

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.
2. No caso, foi apenas mencionada a fundamentação pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, mas não foi desenvolvida argumentação concreta no intuito de afastá-la.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por CASA & VIDEO BRASIL S.A. (outro nome: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.) contra decisão da Presidência deste Sodalício, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (fls. 552-553).
Na origem, a Agravante interpôs apelação contra "sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, entendendo que o "writ" não permite a dilação probatória necessária ao pedido aposto, demasiado genérico" (fl. 256).
O recurso da Impetrante foi desprovido pelo Tribunal estadual, em acórdão assim resumido (fl. 264):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.
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O impetrante não indica especificamente quando e quais foram os tributos efetivamente devidos, pois entende que o juízo deve declarar o direito abstratamente, confundindo seu direito a impetrar mandado de segurança preventivo com apresentação de pedido genérico e destituído de provas, quando a denúncia espontânea é um benefício a ser concedido ou não, de acordo com os fatos narrados e comprovados pelo Autor na Ação de origem.
Há efetiva necessidade de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para obtenção da benesse que a isentará (ou não) da multa moratória, até para que seja aferida de houve de fato pagamento antes da declaração ao fisco ou, sendo se é
[trecho intermediário suprimido]
genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada.
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8. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.)
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1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.