DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelos herdeiros de Lucilia Maria de Araújo contra decisão profer… — AREsp AREsp 2648023

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelos herdeiros de Lucilia Maria de Araújo contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial interposto, por entender que: (i) há deficiência de fundamentação, em virtude de ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (ii) não há demonstração do cotejo analítico para comprovar a identidade fática e normativa, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas (fls. 657-659).
Nas razões do seu agravo em recurso especial (fls. 662-668), a parte agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência pátria majoritária quanto ao reembolso de despesas de home care, em especial a cama hospitalar. Indica a pertinência da via especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal e menciona o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que não está em questão violação de lei federal, mas dissídio jurisprudencial, e que a cama hospitalar constitui insumo necessário à efetiva assistência médica no home care. Salienta que há precedentes que teriam reconhecido o direito ao ressarcimento, em casos similares. Aduz que não se mostra correta a decisão que deixou de admitir o recurso especial por falta de indicação de lei federal violada, já que o fundamento do recurso era a divergência jurisprudencial e, por isso, deveria ser conhecido pela alínea "c". Defende, por fim, a reforma da mencionada decisão.
Apresentou-se contraminuta às fls. 688-692 na qual a parte agravada alega que o recurso é genérico e não impugna a decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ. Invoca a Súmula 7, também do Superior Tribunal de Justiça, e menciona que a agravante não apresentou indício de negativa de aplicação de lei federal. Acrescenta que o acórdão corretamente afastou a condenação da agravada ao fornecimento de cama hospitalar por não integrar o tratamento de saúde e não ter relação com o serviço de home care. Pede que se negue provimento ao agravo.
Assim posta a controvérsia, passo a analisar o agravo.
O recurso não merece prosperar.
Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se c onhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acima indicados,
[trecho intermediário suprimido]
Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art . 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (..) (AgInt no AREsp: 2585626 SP 2020/0269531-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024)
Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 536), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
EMENTA