DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2648797

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.104-2.105):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso.
3. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não infirmou adequadamente os óbices invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.
4. Para refutar o óbice relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ são insuficientes assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto.
5. Agravo regimental não provido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.125-2.127).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal, diante da ausência de fundamentação no acórdão recorrido e, por consequência, violação ao princípio da presunção de inocência e à ampla defesa e a o contraditório.
Nesse sentido, argum enta que o STJ teria se limitado a questões procedimentais, invocando os óbices sumulares para se negar a enfrentar o mérito da matéria levada no recurso, o que manteria a decisão de pronúncia sem a necessária análise crítica dos indícios de autoria.
Assevera que padece de fundamentação deficiente a decisão de pronúncia que se baseou em elementos exclusivamente inquisitoriais e em interceptações telefônicas produzidas de forma ilegal.
Sustenta que o corréu teria relatado tortura para extrair confissão e imputações, o que tornaria imprestáveis tais elementos e reforçaria a dúvida sobre a autoria.
Defende que, diante da dúvida e da ausência de indícios suficientes produzidos em juízo, impor-se-ia a impronúncia, devendo ser vedada a aplicação do in dubio pro societate no filtro da
[trecho intermediário suprimido]
o que, efetivamente, não configura omissão para autorizar o acolhimento dessa via integrativa.
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.