ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2649504

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONEXAS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica e divergência de teses entre o acórdão embargado e os paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão embargado, diversamente do alegado pela agravante, apenas negou provimento ao agravo interno, deixando de aplicar a Súmula n. 182/STJ para efeito de não conhecer do mencionado agravo, à luz do respectivo contexto fático-processual.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que indeferiu liminarmente embargos de divergência.
Em suas razões, após síntese da demanda, a parte agravante sustenta a "similitude fática é patente: nos dois casos, o STJ se debruçou sobre a mesma controvérsia jurídica, em agravo interno manejado contra decisão monocrática que aplicou, de forma rígida, a Súmula 182/STJ. A divergência de entendimento é frontal: enquanto a Terceira Turma impôs leitura estrita e formalista do dispositivo legal e sumulado, a Quarta Turma adotou compreensão finalística, afastando expressamente a aplicação automática da súmula à luz das circunstâncias específicas do caso concreto" (fl. 1.713).
Por fim, requer a reforma da decisão.
Foi apresentada impugnação às fls. 1.719-1.729 e requerida a aplicação de multa processual.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONEXAS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir
[trecho intermediário suprimido]
mesmo fazendo menção à suposta ausência de impugnação de fundamentos jurídicos. O desprovimento do agravo interno se deu com fundamento na aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ, além de deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. No entanto, o paradigma, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial), proveu os embargos de divergência "para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ tão somente no julgamento do agravo interno", em caso distinto do presente.
Dessa forma, mantenho a decisão impugnada, ante a ausência de razões novas capazes de alterar seus fundamentos.
Deixo de aplicar multa processual, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção, tampouco se evidencia, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar a punição.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.