ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2650167

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Precedentes.
2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC e OUTRO contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em virtude da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 264-267).
Em suas razões (e-STJ fls. 271-282), os agravantes reiteram a tese de negativa de prestação jurisidiconal ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos precedentes invocados.
Sustentam a inaplicabilidade do entendimento da Súmula nº 7/STJ e que o pedido de consulta à banco de dados de natureza cadastral não implica em quebra de sigilo bancário ou constrição do patrimônio do executado.
Afirmam que os precedentes indicados para comprovar a divergência jurisprudencial não mencionam a exigência de requisito específico para o deferimento da consulta e inclusive "pontuam que essa ferramenta está à disposição da parte exequente como todas as outras ferramentas tais como o sistema Sisbajud, Infojud e demais" (e-STJ fl. 278).
A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 287-295.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE.
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.539.032/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025 e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.249.568/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.
Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida destoa da jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, conheço do agravo interno interposto por FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC e OUTRO, para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 264-267 para conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao BACEN para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS).
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.