ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2650498

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão singular da lavra da Ministra Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido pelos seguintes fundamentos: a) Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa); b) ausência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; c) ausência de afronta a dispositivo legal; d) Súmula 7/STJ (ação inibitória e indenizatória); e) Súmula 83/STJ (dano moral).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que impugnou o fundamento que justificou a fixação da indenização por dano moral (prova da contrafação), não se sustentando a decisão singular.
Contraminuta às fls. 5.812-.5.882.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
Trata-se, na origem, de ação de procedimento comum proposta por BULGARI S. P. A., BURBERRY LIMITED, BURBERRY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., GOYARD ST-HONORE, HUGO BOSS TRADEMARK MANAGEMENT GMBH & CO KG, SPORLOISIRS S. A., CARTIER INTERNATIONAL AG e MONTBLANC-SIMPLO GMBH contra MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., em que as autoras afirmam ser titulares de marcas de produtos alvos comuns de falsificação,
[trecho intermediário suprimido]
421 do CC, 18 do CPC e 23, IX, da Lei n. 8.245/1991 e arts. 198, 201, 202 e 203 da Lei n. 9.279/1996, porquanto foi imposta obrigação de impedir a comercialização de produtos no Shopping 25 de Março (fls. 5.477-5.482)", novamente não haveria sucesso.
Para além da abusividade da parte na indicação dos dispositivos legais, sem demonstração específica da violação em cada um destes, é inegável, como também concluiu o TJSP, que os argumentos são de ordem fática, tendo a parte recorrente apenas pincelado regras para fundamentar o seu recurso. O que há, em verdade, é discordância quanto às obrigações impostas no acórdão e ao raciocínio probatório efetuado para se concluir pela existência de dano, o que, uma vez mais, encontra obstáculo na Súmula n. 7 do STJ.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.