ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2650591

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ IZIDORO CORSO contra acórdão proferido pela eg. Quarta Turma do STJ, assim ementado (e-STJ, fl. 1.001):
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido.
2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo, a parte não o faz corretamente.
3. Agravo interno desprovido."
Nas razões dos aclaratórios (e-STJ, fls. 1.010-1.015 ), o embargante sustenta que: "infere-se que o acórdão embargado é omisso quanto ao comprovante, em dobro, colacionado nos autos as fls. 932, sem prejuízo do exame quanto à duplicidade no seu pagamento" (fl. 1.011).
Afirma que é "possível abrandar o rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos", citando o EAREsp n. 483.201/DF desta Corte.
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.022-1.025).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
[trecho intermediário suprimido]
incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 187 do STJ."
Ressalte-se que a Presidência desta Corte, ao analisar os embargos de declaração, consignou que (e-STJ, fl. 962):
Registre-se que as petições de fls. 928/930 e 932/937 não podem ser aceitas para o fim de regularização a que se destinam, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato por meio da petição de fl. 917/925, que veio sem os documentos que poderiam sanar o óbice existente.
Assim, não há falar em omissão no julgado, uma vez que o decisum foi devidamente fundamentado.
Como dito, os aclaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 1.022 do CPC/2015. Tal recurso, portanto, é incompatível com a pretensão ora apresentada.
Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaraç ão .
É como voto.