ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2652929

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATOS BANCÁRIOS DESTINADOS AO FOMENTO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento na ação revisional de contratos e operações bancárias, em que se discutiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova na fase interlocutória.
3. A Corte a quo reformou a decisão para afastar o CDC e a inversão do ônus da prova, por se tratar de cédulas de crédito bancário destinadas ao fomento da atividade empresarial, sem configuração de destinatário final.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável a teoria finalista mitigada, com base no art. 2 do CDC, diante da alegada hipossuficiência técnica, jurídica e econômica; e (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6, VIII, do CDC, em razão de a instituição financeira deter melhores condições de produzir a prova; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O CDC não se aplica a contratos bancários destinados ao fomento da atividade empresarial, pois a pessoa jurídica não é destinatária final; a mitigação da teoria finalista exige demonstração específica de hipossuficiência, não reconhecida pelo acórdão local, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.
6. A revisão da conclusão acerca da natureza não consumerista da relação e da ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
7. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, na matéria versada pela alínea a, obsta também o conhecimento do dissídio pela alínea c, quando fundado na mesma questão federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.