DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VIVALDO DE L… — AREsp AREsp 2653952

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VIVALDO DE LIMA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 460):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICOEMENTA INATIVO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. PRETENDIDA ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DA ADI N.º 3.477/RN. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005 FOSSE INTERPRETADO À LUZ DO §21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO QUE SUPERASSEM O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ART. 40, § 21, DA CARTA MAGNA PELA EC 103/2019. VIGÊNCIA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 20/2020. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO, EM FACE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, VINHAM DEIXANDO DE PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM BASE NA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 317, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. INAPLICABILIDADE IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 491/494).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente apontou como violado o art. 927, I, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), o art. 23 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o art. 5º do Decreto 9.830/2019.
Sustenta a necessidade de modulação com efeitos prospectivos e preservação de situações consolidadas por decisões judiciais, em razão da mudança de orientação na ADI 3.477/RN e no Tema 317 do Supremo Tribunal Federal (fls. 560/562).
Afirma que houve imposição de novo condicionamento de direito sem regime de transição proporcional e equânime, diante da revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Emenda à Constituição Estadual 20/2020.
Defende, subsidiariamente, o reconhecimento da isenção parcial pelo duplo teto do Regime Geral de Previdência Social até a legislação específica superveniente, e o afastamento da devolução de valores em razão da modulação do Tema 317.
Requer o provimento de seu
[trecho intermediário suprimido]
opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao recurso para manter integralmente a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, ressalvando apenas a aplicabilidade da modulação de efeitos definida pelo STF quando do julgamento do Tema 317.
A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial.
Incide no presente caso, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário").
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA