ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2654032

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.465/2017. APLICAÇÃO RETROATIVA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo em recurso especial é espécie recursal cabível, interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.
2. A controvérsia envolve a validade do procedimento de execução extrajudicial de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, especialmente no que tange à intimação por hora certa e à aplicação retroativa das normas procedimentais.
3. O acórdão recorrido analisou, de forma fundamentada, todas as questões relevantes, reconhecendo a validade do procedimento de execução extrajudicial, com base na jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
4. A aplicação retroativa das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 foi admitida pelo Tribunal de origem, considerando a ausência de prejuízo às partes e a finalidade atingida pela intimação por hora certa, em conformidade com o princípio do isolamento dos atos processuais.
5. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória, especialmente no que se refere à validade da intimação e à aplicação retroativa da legislação, pois referenciada na inexistência de prejuízo no caso concreto.
6. As alegações de violação do art. 6º da LINDB e do art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MANHATTAN e CENTRAL PARK) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre, manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, perante acórdão proferido pelo
[trecho intermediário suprimido]
entendimento, considerando que a lei que rege o ato é a que se encontra em vigor naquele momento. (Primeira Seção, REsp 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 26/3/2014, DJe 9/4/2014 e Theodoro Júnior, Humberto, O direito intertemporal e o novo Código de processo Civil , Revista Brasileira de Advocacia (RBA), São Paulo: Editora, RT, ano I, vol. 0, jan.-mar./2016, p. 167/187;2016, p. 8)
Além disso, a ausência de prejuízo às partes reforça a validade do procedimento adotado.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NAO CONHECER do recurso especial.
MA JORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO ABCC BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o meu voto.