DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOELMA FLORENCA DE SOUZA CONSTANTINO contra decisão que obst… — AREsp AREsp 2654981

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por JOELMA FLORENCA DE SOUZA CONSTANTINO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 436-437):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - REAJUSTE DENTRO DOS LIMITES PREVISTO NO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 46 da Lei n. 10.931/2004 ""Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança." da Pertinente a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos ação declaratória c/c revisão de contrato e devolução de quantia paga, se a incidência de juros de 12% ao ano está prevista no contrato de compra e venda de imóvel pactuado entre as partes e não há abusividade no reajuste anual das parcelas. "(..) A pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Habitacional está sujeita aos ditames do C. Civil e da Lei de Usura. Interpretando sistematicamente os arts. 4º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e art. 591, do C. Civil, embora a empresa não possa se beneficiar da cobrança de juros capitalizados mensalmente, não há óbice para a cobrança da capitalização anual. In casu, a previsão contratual de correção do preço ajustado para a aquisição do imóvel se mostra válida, tendo em vista que havendo o parcelamento do valor, é lícita a incidência de encargos que garantam a remuneração do capital e a preservação de seu valor monetário, notadamente considerando o parcelamento em 20 (vinte) anos (..)"" (N. U 1002978-93.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023).
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.497-501 ).
No Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação do artigo 1.022 do CPC, sob alegação de que o acórdão
[trecho intermediário suprimido]
diante das peculiaridades do caso concreto. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2522542 GO 2023/0432076-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000.00. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, a exigibilidade da verba honorária ora majorada permanece suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça anteriormente deferida nos autos.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA