DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual AUTO VIAÇÃO … — AREsp AREsp 2655193

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 329):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Indeferimento do pedido de suspensão do processo - Pretensão de reforma da decisão - Impossibilidade - Licitude da realização de atos de constrição - Art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020 - Cancelamento do Tema nº 987/STJ - Prosseguimento da execução fiscal e eventual penhora de bens - Inteligência do artigo 6º, § 7º- B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020 - Possibilidade de análise a posteriori pelo juízo da recuperação judicial dos atos constritivos determinados na Execução Fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 404/407).
A parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 6º, § 7º-B, e 47 da Lei 11.101/2005, ao sustentar que o acórdão recorrido contrariou o regime jurídico aplicável às empresas em recuperação judicial, ao admitir a prática de atos constritivos no âmbito de execução fiscal sem a necessária apreciação do juízo recuperacional.
Requer o provimento do recurso especial.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 453/457).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A controvérsia gira em torno da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e da prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, à luz do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao debater a questão, decidiu pelo prosseguimento da execução fiscal, inclusive dos atos constritivos, sob os seguintes fundamentos (fls. 331/333):
De início, cumpre observar que o C. Superior Tribunal de Justiça havia determinado a suspensão nacional de processos que tratam da "possibilidade da prática de atos constritivos,
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 4/4/2025, sem destaque no original.)
Naturalmente, prevalece a possibilidade de salutar cooperação entre os juízos da execução fiscal e da recuperação judicial.
Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA