ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2655885

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA DEMANDADA.
1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas.
2. A ausência de indicaçã o expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Incidência da Súmula 284 do STF. Ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HESA 15 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face da decisão monocrática de fls. 92729/2736, e-STJ, de lavra deste signatário, que, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O apelo nobre foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 2570, e-STJ):
OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REALIZAÇÃO DE REPAROS. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência que a condenou a realizar os reparos dos vícios de projeto, materiais e execução indicados pelo laudo pericial, no prazo de 360 dias. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Ré atuou como incorporadora do edifício em questão. Responsabilidade pela reparação dos vícios reclamados pelo condomínio de adquirentes, na medida em que compõe a cadeia de fornecimento do serviço (arts. 7º, § único, e 25, §1º, ambos do CDC). Alegada decadência do direito do autor. Preclusão. Questão de mérito decidida em despacho saneador, contra o qual cabia agravo de instrumento. Mérito. Extensa análise pelo perito judicial dos problemas destacados na inicial, considerados todos os documentos que instruíram os autos até então. Inocorrência de cerceamento de defesa. "Expert" do Juízo diferenciou as causas de cada um dos danos mencionados na inicial e verificados na vistoria realizada, classificando-as em
[trecho intermediário suprimido]
de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). 3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade na prova pericial, indeferindo pedido de realização de segunda perícia. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.355.105/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019.)
É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.