ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2655946

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFICIÁRIO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS QUE A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUSAR À PARTE ADVERSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Incide a Súmula nº 211 do STJ quando não há o prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial.
2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CALLE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recurso contra parte de decisão que atribuiu à credora excipiente o dever de recolhimento dos emolumentos para cancelar a averbação da indisponibilidade de alguns imóveis. A responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da implementação de medida cautelar é da parte favorecida (artigo 302, III, do CPC). Ademais, a medida de indisponibilidade de bens foi requerida pela própria agravante, em incidente de procedimento executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (e-STJ fl. 124)
Os embargos de declaração foram providos sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 134/136).
No recurso especial (e-STJ fls. 139/146) o recorrente alega violação do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em síntese, sustenta que o beneficiário da efetivação da tutela provisória só será responsabilizado pelos danos causados quando houver decisão definitiva sobre a matéria.
Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 151/172), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE
[trecho intermediário suprimido]
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.