ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2656181

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC, NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC, AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE POR SI SÓ, NÃO REBATIDO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
2. Da análise comparativa entre a fundamentação adotada e as razões do recurso especial, infere-se que não foi impugnado, de forma direta e específica, o fundamento central utilizado pelo Tribunal estadual para afastar a aplicação do prazo decadencial no caso, qual seja, a qualificação jurídica das pretensões deduzidas na petição inicial como sendo de direito subjetivo de natureza prestacional, hipótese em que se aplicaria apenas o prazo prescricional.
3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IMPACTO CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. (IMPACTO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MODIFICAR A DECISÃO DO JUÍZO A QUO - DECISÃO LIMINAR RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (e-STJ, fl. 74).
No presente inconformismo, IMPACTO
[trecho intermediário suprimido]
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
..
4. A falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão recorrida acarreta o não conhecimento do recurso, conforme a Súmula 283 do STF.
5. A necessidade de reexame de matéria fático-probatória inviabiliza o recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
6. A ausência de recurso extraordinário quanto à matéria constitucional impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 126 do STJ.
7. A falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ.
IV. Dispositivo 8. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.540.357/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
É o voto.