ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2656931

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO CONCESSIVO DE HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A discussão sobre a suficiência das medidas cautelares adotadas na decisão recorrida ou a necessidade de prisão preventiva dependem, necessariamente, de reapreciação do acervo probatório, o que não é cabível em sede de recurso especi al.
2. De igual forma, a alegada condição de foragido do réu, situação não claramente retratada pelas instâncias ordinárias, de forma circunstanciada e apta a evidenciar a tentativa de evasão da aplicação da lei penal, dependeria do reexame do acervo probatório.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão, por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 509/511).
Requer a parte agravante (fls. 513/527) o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7/STJ), uma vez que sustenta que a pretensão recursal não visa ao reexame de provas, mas, sim, à revaloração jurídica dos fatos e fundamentos delineados pelas instâncias ordinárias, o que é perfeitamente cabível na via especial. Alega que não é desproporcional a prisão preventiva, para o caso concreto, e que o simples fato de o recorrido ter se mantido foragido após a decretação da sua prisão já justifica a sua segregação provisória. Alega violação dos arts. 312, 316 e 319 do Código de Processo Penal. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada e o provimento do recurso especial, a fim de restabelecer a prisão preventiva de Rodrigo de Almeida Santos, ou, subsidiariamente, para que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão mais gravosas (fl. 526).
Impugnação às fls. 536/537.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO CONCESSIVO DE HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A discussão sobre a suficiência das medidas cautelares adotadas na decisão recorrida ou a necessidade de
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em, 25/5/2021, DJe de 31/5/2021).
Com efeito, as questões relativas à suficiência das medidas cautelares adotadas na decisão recorrida ou à necessidade de prisão preventiva dependem, necessariamente, de reapreciação do acervo probatório, o que não é cabível em sede de recurso especial (AgRg no AREsp n. 1.848.731/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021).
De igual forma, a aferição da situação de foragido do recorrido, com todas as circunstâncias da alegada fuga, dependeria de reexame das provas. O acórdão recorrido apenas refere que o réu não se apresentou em juízo, situação fática bastante distinta da fuga, da evasão para lugar incerto e não sabido com o intuito de impedir a aplicação da lei. Aqui, novamente, o recurso esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.