ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2658913

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de coisa julgada diante da existência de controvérsia envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e mesma causa de pedir demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ.
3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MARISA DA SILVA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"RECURSO - Apelação - Ação declaratória de inexistência de título c. c. pedido de tutela e indenização por danos morais - Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC - Admissibilidade parcial - Recurso que preenche os requisitos do artigo 1.010 do CPC - Configurada existência de coisa julgada material ante o reconhecimento da origem e legitimidade do débito relativo ao contrato nº 141288621, nos autos da ação processada sob o nº 1020002-97.2019.8.26.0554, evolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e mesma causa de pedir - Eventuais atualizações do valor do débito negativado que não autoriza a rediscussão acerca da legitimidade do contrato - Ação julgada improcedente, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC - Sentença reformada - Preliminares arguidas em contrarrazões
[trecho intermediário suprimido]
entre as ações ajuizadas. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente fática, insuscetível de reexame nesta instância.
Diante desse contexto, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, por esbarrar na vedação imposta pela Súmula nº 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.