DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO FERNANDES DIAS DE PÁDUA contra decisão proferida pelo … — AREsp AREsp 2660477

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por BRUNO FERNANDES DIAS DE PÁDUA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF e por ser incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de resoluções (fls. 368-372 ).
Em suas razões (fls. 381-389 ), a parte agravante sustenta que:
não se fundamenta o Especial em violação de resolução, mas na expressa e pormenorizadamente analisada violação a dispositivos de Lei Federal.
Quanto aos dispositivos de legislação federal, estes efetivamente indicados como vulnerados - e o foram de forma expressa - ressalta- se que houve argumentação pormenorizada quanto a cada um deles, à luz e em confronto com o quanto decidido pelo V. Acórdão.
(..). as razões recursais exploram de forma abrangente e aprofundada os argumentos lançados pelo Acórdão do E. TJSP, apontando de forma clara e didática as razões pelas quais o julgado implica em violação aos dispositivos da legislação federal acerca dos tópicos supra.
(..). no presente caso o pedido veiculado no recurso não exige revolvimento fático-probatório, pois tem como fundamento as premissas já estabelecidas no acórdão. Ou seja, os fatos e provas não são questionados aqui. Eles são incontroversos e constam do acórdão.
Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 412-415 ).
É o relatório.
DECIDO.
O agravo não pode ser conhecido.
O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, quais sejam, incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF e por ser incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de resoluções.
A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, a mera menção aos dispositivos legais, sem que haja clara e precisa fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão recorrido os tenha contrariado, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.119.360/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 21/05/2024).
Ademais, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que, ao contrário do exarado na decisão agravada, a matéria discutida no recurso especial é exclusivamente de direito, dispensando exame do material fático-probatório.
Para
[trecho intermediário suprimido]
a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal.
Com igual conclusão:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. (..). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..). 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe 23/0 2/2023 - grifamos).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA