ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2660608

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. MULTA PROCESSUAL.
1. O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há omissão a ser sanada quanto aos honorários, visto que a revisão da verba honorária fixada na origem estava preclusa, uma vez que, não tendo sido decidido o tema na decisão monocrática, seria incabível sua abordagem direto no agravo interno, pois deveria ser objeto de embargos de declaração.
2. A ausência de insurgência, a tempo e modo, faz precluir a questão da verba honorária: "A preclusão da questão concernente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais impede a alteração da sentença quanto ao ponto. Precedentes" (REsp n. 2.198.052/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 3/4/2025).
3. A natureza de ordem pública que envolve os honorários esta adstrito ao dever de sua fixação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou sua majoração, quando cabível, a teor de imposição legal contida no § 11 do mesmo normativo, o que não se confunde com a inércia em impugnar o acerto ou desacerto de sua fixação.
4. Uma vez manejados anteriores aclaratórios, em que já reiterada a tese de revisão dos honorários, sendo que tal premissa já fora rejeitada, os segundos se mostraram totalmente descabidos, pois a "reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela intuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.439.800/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2021).
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de novos embargos de declaração opostos por AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA contra acórdão proferido pela Terceira Turma que rejeitou os primeiros declaratórios opostos pelo embargante nos termos da seguinte ementa (fl. 539):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO
[trecho intermediário suprimido]
segundos embargos de declaração opostos na origem, é de rigor a manutenção da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
(AgInt no AREsp n. 2.097.025/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/10/2022.)
IV - Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa, ensejando a imposição de multa por prática processual abusiva e manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
(AgInt no REsp n. 1.897.694/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021.)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com imposição de multa no patamar de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É como penso. É como voto.