DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo Estado de São Paulo para impugnar decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 2661413

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado pelo Estado de São Paulo para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, manejado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 141-146):
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL.
1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Apresentação de proposta de transação individual que não tem o poder de suspender a execução fiscal, e mais de um ano se passou desde a apresentação da proposta sem que haja notícias sobre seu resultado. Lei Estadual nº 17.293/20 estabelece claramente que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos débitos nem o andamento das execuções fiscais. Existência de processo de Recuperação Judicial que não afeta os créditos fiscais, e qualquer questionamento sobre a essencialidade dos bens deve ser tratado no juízo universal da Recuperação Judicial.
2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Com as modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária nos débitos e créditos da Fazenda Pública, para a incidência da taxa SELIC. Período anterior à vigência da referida emenda constitucional em que igualmente deve ser adotada a taxa SELIC para o cálculo dos juros e correção monetária. Os encargos no âmbito estadual devem ser limitados aos índices utilizados pela União, em observância à competência legislativa suplementar dos Estados em matéria financeira, conforme art. 24 da Constituição Federal. Inteligência do art. 30 da Lei nº 10.522/02.
3. Decisão reformada, a fim de determinar a revisão da correção dos valores pela taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Os embargos de declaração opostos foram conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados (e-STJ, fls. 166-170).
No recurso especial (e-STJ, fls. 151-159), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC; 406 do Código Civil; 39, § 4º da Lei n. 4.320/1964; 161, § 1º do CTN; 2º do DL nº 1.736/79; e 30 da Lei 10.522/20 02.
Apontou omissão do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos não tributários decorrentes de multa ambiental aplicada por autarquia estadual.
Aduziu que, por se tratar de débito não tributário de multa ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), a atualização deve observar a legislação federal específica, com correção monetária pela UFESP e juros de mora de 1% ao mês,
[trecho intermediário suprimido]
que a questão não foi objeto de debate pelo aresto recorrido, tampouco opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema na origem.
Por conseguinte, é inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no ponto.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do Estado de São Paulo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 3. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSE EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.