DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual PEDRO … — AREsp AREsp 2661910

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual PEDRO LUIS MARICATTO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 297):
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. Ação acidentária. Sentença de procedência para concessão de auxílio- doença. Perícia médica atesta limitação da capacidade laboral e o nexo de causalidade. Liame infortunístico, todavia, estabelecido apenas com base no relato do obreiro. Ausentes demais elementos de prova capazes de demonstrar o nexo ocupacional. Parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Remessa necessária e recurso do réu providos. Apelo do autor prejudicado.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 388/391).
A parte recorrente alega:
(1) ofensa aos arts. 336 e 496 do Código de Processo Civil (CPC), porque a alteração do julgado teria ocorrido em relação à matéria não suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal por parte da autarquia e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição;
(2) violação do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que, conforme informações constantes no CNIS, o recorrente era vinculado ao RGPS na condição de segurado empregado e, portanto, estaria coberto pela proteção previdenciária para a concessão do benefício de auxílio-acidente;
(3) afronta ao art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, uma vez que os documentos médicos demonstrariam que a incapacidade se iniciou em 13/3/2002, com recebimento de auxílio-doença acidentário até 15/12/2003, sem que houvesse a devida conversão em auxílio-acidente após a consolidação das lesões; e
(4) divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial do benefício, apontando como paradigma o Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Requer o provimento do recurso.
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 468).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte ora agravante visando a concessão de auxílio-acidente decorrente de moléstias em membros superiores. A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal e da qualidade de segurado empregado, especialmente quanto à validade do laudo pericial e à ocorrência de inovação recursal no
[trecho intermediário suprimido]
especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA