DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SAVOY IMOBIL… — AREsp AREsp 2662766

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 83):
Execução fiscal - Taxa de Expediente e Multa - Indeferimento da petição inicial - Nulidade da CDA - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Inadmissibilidade - Petição inicial que preenche os requisitos do artigo 6º da LEF - Título executivo que atende aos requisitos legais previstos nos artigos 2º, §§ 5º e 6º, da LEF e 202 e CTN - Reconhecimento da inconstitucionalidade de parcela dos créditos cobrados que não impõe a substituição do título executivo - Recurso provido - Sentença anulada - Recurso PROVIDO.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 115).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos:
(1) Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
(2) Inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); e
(3) Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de prequestionamento dos arts. 223, 505, 507, 932, III, 1.002, 1.010, III, 1.013, caput, todos do CPC.
Confira-se trechos da decisão de admissibilidade (fls. 102/103) :
De início, a apregoada afronta ao artigo 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas
Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, os artigos 223, 505, 507, 932, III, 1002, 1010, III, 1013, "caput", do CPC, tidos como violados, não foram apreciados pelo acórdão hostilizado, faltando, assim, o requisito do prequestionamento e nem teve a parte o cuidado de opor os necessários embargos declaratórios.
Incidem, assim, os verbetes das
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA