DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL contra de… — AREsp AREsp 2663052

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL contra decisão proferida em agravo em recurso especial, nos autos da ação penal e m que figura como agravado Cicero Rudson Lôbo Barbosa.
Na origem, o recorrido foi absolvido da acusação de furto de energia elétrica. O Tribunal de Justiça do Ceará manteve a absolvição. O recurso especial da agravante foi inadmitido por ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial foi conhecido, mas negado seguimento ao recurso especial.
Nos embargos, a agravante sustenta omissão, afirmando que os acórdãos paradigmas foram regularmente juntados aos autos na origem, e que eventual falha na remessa dos documentos ao STJ não poderia lhe ser atribuída, mas sim ao tribunal de origem.
É o relatório. DECIDO.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
No caso dos autos, não se verifica a omissão apontada.
A decisão embargada analisou de forma suficiente a ausênc ia de cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à necessidade de apresentação dos julgados paradigmas, identificação da divergência e realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.
A mera afirmação da embargante de que os julgados estariam nos autos originários não supre a exigência de que, no momento oportuno, a parte recorrente demonstre de maneira clara, precisa e analítica a similitude fática entre o caso examinado e os paradigmas, assim como a divergência de interpretação do dispositivo legal apontado.
Cabe ao recorrente não apenas juntar os julgados, mas também explicitar, em suas razões recursais, o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme exigem a legislação processual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, os documentos juntados pelo recorrente, alegadamente à título de paradigmas, efetivamente constam dos autos (fls. 363-419), não havendo que se falar em falha na transmissão eletrônica imputável ao tribunal de origem.
A mera juntada de acórdãos não afasta o dever da parte recorrente de demonstrar de forma detalhada e específica, no recurso especial, o dissídio jurisprudencial, nem permitem suprir, em sede de embargos de declaração, a ausência dos requisitos que já deveriam estar devidamente cumpridos no momento da interposição do recurso especial.
Os embargos de declaração, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à inovação recursal. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição do presente recurso.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA