ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2663354

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso Especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.
III. Razões de decidir
3. O princípio da dialeticidade exige que a impugnação seja clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada. No caso, as razões do agravo regimental limitaram-se a repetir os argumentos dos recursos anteriores, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada atrai a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
5. A jurisprudência do STJ reforça que a mera alegação genérica ou relativa ao mérito da controvérsia não afasta a incidência da Súmula n. 182, sendo necessário o enfrentamento concreto dos fundamentos da decisão recorrida.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja específica e pormenorizada, demonstrando o equívoco dos fundamentos da decisão agravada.
2. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.931.067/RO, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.920.169/SP, rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROMUALDO BARBOZA SANTOS contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)
"(..) 1. A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, com impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, conforme o princípio da dialeticidade recursal.
2. A mera alegação genérica ou relativa ao mérito da controvérsia não afasta a incidência da Súmula 182/STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.920.169/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)
Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.