ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2664017

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada decide no mesmo sentido da pretensão submetida a exame.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
III. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação do dever de fundamentação, (ii) ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos mencionados, e (iii) incidência da Súmula n. 7 do STJ.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 412):
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. Contrato de compra e venda de trator e implementos. Sentença de procedência em parte do pedido. Insurgência dos requeridos. Inadmissibilidade. Apelantes que não comprovaram a quitação do contrato. Ônus do qual não se desincumbiram. Inteligência do artigo 373, II, do CPC. Decisão preservada.
Recurso desprovido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 422-425).
Nas razões do recurso especial (fls. 428-441), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, IV, do CPC, alegando omissão no acórdão recorrido, pois o juízo a quo teria deixado "de julgar a apelação da ora
[trecho intermediário suprimido]
a sua rescisão, obrigando o infrator a suportar a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da avença, observada a razoabilidade.
Portanto, diante da ausência de pagamento das prestações acordadas, de rigor determinar a reintegração dos autores na posse dos bens móveis indicados na inicial, condenando-se os réus ao pagamento de multa de R$ 7.200,00.
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Assim, por qualquer ângulo que se analise a demanda tal qual posta, imperiosa a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.