ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2664324

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEIS DISTRITAIS E CIRCULARES. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. A parte não indica como superar a Súmula 280 do STF, aplicada por analogia, ou ainda, como (sem a interpretação das Leis Complementares Distritais 840/2011 e 1.005/2022 das Circulares n. 11 e 13/2021 SES/SUGEP/COAP ou da Súmula vinculante alegada) seria possível reverter as conclusões do acordão da origem, o que é defeso ao STJ em recurso especial, por se tratar de matéria de índole constitucional.
3. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por DISTRITO FEDERAL contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; da incidência da Súmula 280 do STF e da deficiência na demonstração do dissídio.
A parte agravante argumenta (fls. 539- 547):
.. apesar de apontados os equívocos tempestivamente perante as instâncias ordinárias, o TJDFT rejeitou os embargos sem a necessária análise do tema central da causa, cujo exame é de relevante importância para o desfecho adequado e justo da demanda
..
Apesar de o acórdão impugnado envolver discussão acerca leis distritais, isso não impede o reconhecimento de violação à Lei Federal, visto que o acórdão também abarcou discussão a respeito da legislação federal.
..
O acórdão recorrido, apesar de reconhecer que inexistia previsão legal para a concessão de abono de ponto a servidor afastado por motivo de doença na família, não ponderou o óbice da sua concessão com base no princípio da isonomia, à luz da Súmula Vinculante n. 37.
..
Ao considerar nulas as Circulares n. 11 e 13/2021 SES/SUGEP/COAP com base
[trecho intermediário suprimido]
trazida pelo art. 489 do CPC confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).
Ademais, a parte não indica como superar a Súmula 280 do STF, aplicada por analogia, ou ainda, como (sem a interpretação das Leis Complementares Distritais 840/2011 e 1.005/2022; das Circulares 11 e 13/2021 SES/SUGEP/COAP; ou da Súmula vinculante alegada) seria possível reverter as conclusões do acórdão da origem, o que é defeso ao STJ em recurso especial, por se tratar de matéria de índole constitucional.
Isso posto, nego provimento ao recurso.