ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2664947

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ RECONSIDERADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da existência de prova da pactuação da capitalização mensal de juros, no contrato de mútuo bancário, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DUDU TRANSPORTES LTDA contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação do Enunciado n. 182 da Jurisprudência do STJ.
A agravante alega, em resumo, que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, de modo que não incide, no caso, o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Postula a concessão de efeito suspensivo à irresignação e, por fim, a reforma da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (e-STJ fls. 410/419).
A parte agravada foi intimada, mas não apresentou impugnação (e-STJ fl. 424).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ RECONSIDERADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da existência de prova da pactuação da capitalização mensal de juros, no
[trecho intermediário suprimido]
cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno provido."
(AgInt no AREsp n. 2.522.542/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. - grifos acrescidos)
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão às fls. e-STJ fls. 405/406 e, em novo julgamento, conheço do agravo para conhecer parcialmente , e nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.