DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2665041

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 934):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inadmitido na origem o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem.
2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que alterar a conclusão da origem que, diante do cotejo das provas produzidas, concluiu pela tipicidade da conduta do agravante na forma dolosa, demandaria reexame da prova, o que é vedado na presente via.
3. Agravo regimental desprovido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 958-960).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXIX, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que a condenação foi embasada em presunção de fatos não comprovados, porquanto a origem ilícita dos animais adquiridos resultaria de conjecturas.
Enfatiza que haveria dúvida quanto à existência de dolo.
Sustenta que teria ocorrido a inversão do ônus probatório, com interpretação extensiva da conduta para enquadrá-la ao tipo penal.
Aduz que foi aplicada a teoria da cegueira deliberada, derivada de construção jurisprudencial controversa, com dedução sobre a existência de elementos concretos aptos para justificar a condenação criminal.
Por fim, assevera que o julgado desta Corte Superior careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado as teses defensiva s.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.