ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2665791

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou obscuridade no acórdão embargado, o que justificaria a oposição dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo interno, destacando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
4. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo destinados apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.
5. A embargante não demonstrou a existência de vício no acórdão embargado, mas apenas manifestou interesse na reanálise da questão referente à inviabilidade do agravo interno.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa e são cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no acórdão embargado".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.523.972/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 16/12/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021.
RELATÓRIO
USINA SANTA THERESINHA S.A. opõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fls. 765-766 ):
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, em ação de usucapião, por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.
2.
[trecho intermediário suprimido]
para fazer prevalecer seu entendimento quanto a ela, desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.523.972/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024, destaquei.)
Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021).
Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.