ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2665977

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE OU PROVA DE ALTERAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. O tribunal local concluiu pela adequação do valor atribuído ao imóvel diante da inexistência de lapso temporal significativo desde da avaliação realizada ou de alteração do mercado imobiliário, bem como pela existência de decisão pretérita quanto à questão.
3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
5 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DOYLE contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER LEILOADO. INCONFORMISMO INFUNDADO DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE, OU MESMO DE PROVA DE QUALQUER ALTERAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE RESTOU PRECLUSA, CONFORME RECONHECIDO EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DECISÃO ESCORREITA.
[trecho intermediário suprimido]
da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.
(..)."
(AgInt no AREsp 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022)
Torna-se patente, assim, a falta de fundamentação do apelo nobre, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.