ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2666711

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A modificação do entendimento de origem acerca da necessidade de realização da perícia técnica implica no revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça." (AgInt no AREsp n. 2.079.412/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por INSTITUTO SÃO PAULO ESPECIALIDADES MÉDICAS S/S LTDA., contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 77, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que desconsiderou a ocorrência de preclusão temporal do agravado para pedir a realização de prova, determinando a prova pericial. Descabimento. Não obstante seja dever das partes requererem o que de direito ao longo do trâmite processual, a fim de provarem os fatos que alegam, é dever do juiz presidir a instrução e determinar a realização das provas necessárias ao deslindeda lide. No caso, da análise dos autos que tratam de interdito proibitório, conclui-se pela imprescindibilidade da realização da prova pericial, requerida por ambas as partes, inclusive, como se depreende da petição inicial e da reconvenção, não tendo de se falar em preclusão. Recurso improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 155-157, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 81-103, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 218, §3º, 223, caput, 373, I e II, e 464, §1º, II,
[trecho intermediário suprimido]
não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.156/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) grifou-se
Assim, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ.
Ademais, a conclusão do órgão julgador está em harmonia com a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, segundo a qual "O juiz tem o poder de iniciativa probatória, inclusive para determinar a produção das provas que julgar necessárias à solução da lide. Esta prerrogativa pode ser utilizada em qualquer fase do processo." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.533.146/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.)
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravad a.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.