ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2666938

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
I. CASO EM EXAME
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração diante da inexistência de nenhum vicio no julgado. A embargante alega omissão quanto ao enfrentamento da não incidência da Súmula 83/STJ. O embargado sustenta o caráter meramente protelatório os embargos e requer a aplicação da multa do §2º do artigo 1.026 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios sanáveis por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se é cabível a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
4. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as alegações relevantes, inclusive quanto à ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, demonstrando a incidência do art. 932, III, do CPC e a consequente inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
5. A alegação de que teria havido omissão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ revela mera discordância da parte com o conteúdo decisório, o que não se confunde com vício de omissão.
6. A reiteração de argumentos já devidamente enfrentados e rejeitados pela Corte caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via aclaratória.
7. Não configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de
[trecho intermediário suprimido]
2º, do CPC/2015, pois ausente a natureza protelatória do recurso. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Segundo jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.490.524/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 26/6/2024, grifei).
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
Considerando que esta é a segunda oportunidade em que a Turma se manifesta sobre o tema abordado nestes aclaratórios, determino a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.
É como voto.