ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2667905

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O presente agravo interno não impugnou as razões da decisão recorrida, o que fez por incidir, no caso, o teor da Súmula n. 182 desta Corte, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. interpõe agravo interno contra decisão da Presidência deste Tribunal, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Nas razões do presente recurso, alega que impugnou especificamente o óbice imposto pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O presente agravo interno não impugnou as razões da decisão recorrida, o que fez por incidir, no caso, o teor da Súmula n. 182 desta Corte, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
O recurso não merece conhecimento.
Incide ao caso a Súmula n. 182 do STJ.
A decisão anterior, proferida nos embargos declaratórios, consignou que:
(..) nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ, fl.283.
O presente agravo interno não impugnou as razões da decisão ora recorrida, acima transcritas, o que faz por
[trecho intermediário suprimido]
e os temas.
19. Portanto, no caso em apreço também evidentemente se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (artigo 105, inciso III, da CFRB). Isso porque, o v. acórdão agravado foi proferido em dissonância com o entendimento de outros Tribunais Pátrios e, inclusive, deste C. Superior Tribunal de Justiça. (e-STJ, fl. 237)
Indo mais além, também nada se disse no próprio agravo em recurso especial sobre a questão da ausência de renúncia expressa nos termos do art. 1.436, III, § 1º, do Código Civil. Não há menção explícita ao esvaziamento da garantia fiduciária, a despeito da ausência de renúncia expressa.
Assi m, porque os argumentos que trouxe não atacaram o fundamento da decisão agravada, fica prejudicada sua análise em virtude da não admissão do recurso em razão da incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.