DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICI… — AREsp AREsp 2668036

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE TERESINA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ assim ementado (fls. 134/135):
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA E APROVAÇÃO DE PROJETO DA PREFEITURA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Examinando as provas dispostas nos autos, a irregularidade relacionada à construção sem licença da SDU Centro-Norte/PMT originou a lavratura do auto de embargos extrajudicial de obra nº 019/2011 e auto de infração nº 167 A/2011. (ID 4321617, págs. 9/10) 2. O Magistrado de origem julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que o requerido se abstivesse de continuar a obra sem a observância das normas municipais. Todavia, quanto ao pedido demolitório, deixou de acolhê-lo. 3. Entendo que a sentença deve ser mantida em sua inteireza, porquanto, na hipótese dos autos, não existem provas da necessidade da demolição. 4. Nos termos dos autos de infração e de embargo extra extrajudicial, o requerido foi processado por ter iniciado obra sem prévia licença da Prefeitura de Teresina/PI, com violação ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.608/2007. 5. O Município de Teresina não apontou qualquer outra irregularidade na construção, a não ser ter sido iniciada sem sua autorização. Não houve quaisquer referências à possibilidade de risco de desabamento ou prejuízos que pudessem advir da manutenção da edificação questionada. 6. A demolição é medida extremada que impõe severo prejuízo ao munícipe, devendo ser aplicada, apenas, nas hipóteses necessárias a evitar efetivação de um risco ou quando a construção padecer de problema de impossível solução. 7. No caso dos autos, tenho que deva prevalecer o direito constitucional à moradia (art. 6º, da Constituição Federal) e a função social da propriedade, uma vez que o Município não indicou nenhuma outra irregularidade na construção capaz de causar riscos à coletividade ou violação às normas de segurança, de maneira que não restou configurada violação ao interesse público. 8. Considerando que a construção no imóvel não trouxe nenhum risco à sua estrutura nem aos imóveis vizinhos, se torna excessiva a demolição. No caso, a cautela é necessária, porquanto deve ser compatibilizado a análise do pedido demolitório com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Os embargos de declaração
[trecho intermediário suprimido]
a pendência.
Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA