ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2668358

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e 83 do STJ, além de consonância do acórdão recorrido com o Tema n. 1.132 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de registro público com pedido de cancelamento de registro de propriedade em favor do credor fiduciário e, diante da alienação a terceiro, conversão do pedido em perdas e danos. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, II, IV e V, do CPC por omissões e contradições sobre notificação, leilão e conversão do pedido; (ii) saber se houve violação dos arts. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997 c/c os arts. 264 e 275 do CC quanto à intimação para constituição em mora e à necessidade de notificação de todos os devedores solidários; (iii) saber se é possível reconhecer ofensa ao art. 37, § 6º, da CF; (iv) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do CC e aos arts. 179 e 182 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial sem o devido cotejo analítico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. As alegações de omissão e contradição não se sustentam, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses, inexistindo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.
5. Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes.
6. A constituição em mora por notificação enviada ao endereço contratual, dirigida a um dos devedores solidários, é válida. Incide a Súmula n. 83 do STJ em razão de consonância com o Tema n. 1.132.
7. A análise de suposta ofensa constitucional é inviável na via do recurso especial.
8. Afasta-se a competência do
[trecho intermediário suprimido]
basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, ante a não realização do devido cotejo analítico.
VI - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o vot o.