DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES ao acórdão proferi… — EAREsp EAREsp 2668694

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência opostos por MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES ao acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, assim ementado (fl. 165):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em flagrante delito, é válida, e se as provas obtidas são suficientes para a condenação.
2. A busca domiciliar foi justificada pela presença de movimentações condizentes com narcotráfico, como o ato de correr para o interior da residência portando uma sacola ao perceber a presença policial, configurando justa causa para o ingresso no domicílio.
3. As instâncias ordinárias se basearam em um conjunto probatório robusto, incluindo a apreensão de 838 eppendorfs de cocaína e dinheiro, para impor a condenação, deixando de haver espaço para revisão das conclusões na esfera de recurso especial.
4. Inexistindo constrangimento ilegal, ausente justificativa à concessão da ordem de ofício.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Nas razões, a parte embargante suscitou dissídio jurisprudencial acerca da tese de ilicitude na busca domiciliar efetivada sem mandado judicial, indicando, como paradigma, o acórdão da Sexta Turma exarado no julgamento do REsp n. 2.114.277/SP.
É o relatório.
O recurso não comporta conhecimento.
Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (grifo nosso).
No caso, o embargante não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o aresto hostilizado e aquele indicado como paradigma e, por conseguinte, não logrou demonstrar a existência de soluções jurídicas distintas dos órgãos julgadores desta Corte sob uma mesma base fática, condição essa indispensável para a configuração do dissídio jurisprudencial.
Sobre o tema, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA POR ÔNIBUS. EMPRESA PRIVADA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o pagamento de dano moral, estético e pensão
[trecho intermediário suprimido]
Enquanto o acórdão da Primeira Turma reconheceu a impossibilidade de revisitar questões que deixaram de ser oportunamente impugnadas pela parte no primeiro recurso especial dirigido a esta Corte Superior, o qual foi dado provimento por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão da Quarta Turma afastou a existência de preclusão pro judicato com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, tendo concluído não ter havido anterior decisão sobre a matéria objeto de análise.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EAREsp n. 1.733.370/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 17/4/2024 - grifo nosso).
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL
Embargos indeferidos liminarmente.