DECISÃO VAIRAN LIMA agrava da decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento … — AREsp AREsp 2668871

Ementa oficial

DECISÃO
VAIRAN LIMA agrava da decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5003390-05.2019.4.04.7104/RS.
No recurso especial, a defesa sustenta violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, por considerar que a moldura fática delineada nos autos não é suficiente para a condenação do réu. Requer, assim, o provimento do recurso, para que o réu seja absolvido.
A Corte regional inadmitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 da Lei n. 10.826/03, c/c o art. 29 do Código Penal (1º fato) e 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, c/c o art. 29, caput, todos do Código Penal (2º fato).
Ao final da instrução e após sentença de impronúncia em relação ao 2º fato, o Juízo singular condenou o ora agravante às seguintes reprimendas: 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, por infração ao art. 15 da Lei n. 10.826/2003. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. O decreto condenatório consignou que:
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A autoria em relação a este acusado decorre dos depoimentos dados por Pedro Paulo Cardoso, Romancir Mateus e Taffarel Paulo de que o viram e testemunharam os tiros, tendo, também, visualizado os acusados portando armas de fogo.
Igualmente, foi reconhecido por Ari Domingos, que disse ter escutado a voz do mesmo, e pelo filho daquele, que afirmou que o teria visto/ouvido, assim como os tiros disparados pelo aludido réu e demais acusados.
O denunciado, na esfera policial disse que se encontrava em Guaporé a trabalho, no período do fato. Sem prejuízo de que, em audiência, deu a entender que estaria em casa e não naquela cidade, algo que já denota a ausência de verossimilhança na sua fala, pertinente o exame do álibi por ele apresentado.
Conquanto tenha sustentado que estava em Guaporé naquela época, lá tendo permanecido por quase um mês, tal informação é destituída de qualquer fundamento, relevando pontuar que nos autos do Pedido de Prisão Temporária nº 5003867-57.2017.404.7117 declarou,
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.)
Nesse sentido, aliás, foi o parecer do Ministério Público Federal (fl. 1.642):
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Sem maiores delongas, verifica-se que na hipótese dos autos a revisão da conclusão do Acórdão impugnado importa em nova imersão no acervo probatório da demanda, procedimento inviável em sede de Recurso Especial, não existindo ilegalidade aparente que pudesse abonar o pleito de absolvição dos ora Agravantes.
No mais, no Recurso Especial de Odair não houve indicação de precedentes relacionados a alínea "c" do permissivo constitucional, não sendo o caso de conhecimento do Recurso nesse ponto. Não bastasse, a incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça também alcança o Especial no que se refere a divergência jurisprudencial.
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À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VAIRAN LIMA.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA