ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2669099

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso e m exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial devido à incidência da Súmula n. 7/STJ.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 346):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em se tratando de processo eletrônico, basta que as intimações sejam realizadas por meio do PJe, sendo dispensada a publicação das decisões e dos demais atos praticados no Diário Judiciário Eletrônico. Uma vez que a parte agravante foi devidamente intimada de todos os atos processuais por meio do sistema eletrônico, não há que se falar em nulidade.
Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 369-374).
Nas razões do recurso especial (fls. 378-394), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" , da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) art. 272, § 5º, do CPC, considerando que, "desde a juntada do substabelecimento, sem reservas de iguais poderes, cf. fls. 219-231 dos autos da execução n. 0738274-88.1997.8.13.0024 e fls. 07 e 10 da ordem 8 do recurso de agravo, restou consignado de forma expressa que todas as intimações e publicações vinculadas ao feito constassem o nome do advogado Realsi
[trecho intermediário suprimido]
do CPC.
..
Assim sendo, diante da inexistente da alegada nulidade do ato citatório, uma vez que este se deu nos exatos termos da legislação pátria, a outra conclusão não s e chega senão a de que deve ser mantida a decisão de 1º Grau.
Tendo a Corte local concluído não haver nos autos pedido de publicação exclusiva, bem como inexistir nulidade do ato citatório, rever a conclusão do acórdão, quanto a isso, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, também é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da citada Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.